Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Do Planejamento
Seção I - Do Plano Plurianual
Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Seção III - Da Lei Orçamentária Anual
Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Capítulo III - Da Receita Pública
Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
Seção II - Da Renúncia de Receita
Capítulo IV - Da Despesa Pública
Seção I - Da Geração da Despesa
Subseção I - Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Seção II - Das Despesas com Pessoal
Subseção I - Definições e Limites
Subseção II - Do Controle de Despesas Total com Pessoal
Seção III - Das Despesas com a Seguridade Social
Capítulo V - Das Transferências Voluntárias
Capítulo VI - Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
Capítulo VII - Da Dívida e do Endividamento
Seção I - Definições Básicas
Seção II - Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Seção III - Da Recondução da Dívida aos Limites
Seção IV - Das Operações de Crédito
Subseção I - Da Contratação
Subseção II - Das Vedações
Subseção III - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Subseção IV - Das Operações com o Banco Central do Brasil
Seção V - Da Garantia e da Contragarantia
Seção VI - Dos Restos a Pagar
Capítulo VIII - Da Gestão Patrimonial
Seção I - Das Disponibilidades de Caixa
Seção II - Da Preservação do Patrimônio Público
Seção III - Das Empresas Controladas pelo Setor Público
Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização
Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal
Seção II - Da Escrituração e Consolidação das Contas
Seção III - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Seção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal
Seção V - Das Prestações de Contas
Seção VI - Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias