Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Das Metas e das Prioridades da Administração Pública Federal
Capítulo III - Da Estrutura e da Organização dos Orçamentos
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos da União
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Seção II - Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União
Seção III - Dos Débitos Judiciais
Seção IV - Dos Empréstimos, dos Financiamentos e dos Refinanciamentos
Seção V - Do Orçamento da Seguridade Social
Seção VI - Do Orçamento de Investimento
Seção VII - Das Alterações na Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais
Seção VIII - Da Limitação Orçamentária e Financeira
Seção IX - Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Seção X - Do Regime de Execução Obrigatória das Programações Orçamentárias
Subseção I - Disposições Gerais
Subseção II - Das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas
Subseção III - Das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais
Subseção IV - Das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas de Bancada Estadual
Capítulo V - Das Transferências
Seção I - Das Transferências para o Setor Privado
Subseção I - Das Subvenções Sociais
Subseção II - Das Contribuições Correntes e de Capital
Subseção III - Dos Auxílios
Subseção IV - Disposições Gerais
Seção II - Das Transferências para o Setor Privado
Seção I - Das Transferências Voluntárias
Seção II - Das Transferências ao Sistema Único de Saúde
Seção III - Das Demais Transferências
Seção IV - Disposições Gerais
Seção III - Disposições Gerais sobre Transferências
Capítulo VI - Da Dívida Pública Federal
Capítulo VII - Das Despesas com Pessoal, dos Encargos Sociais e dos Benefícios aos Servidores, aos Empregados e aos seus Dependentes
Seção I - Das Despesas com Pessoal e dos Encargos Sociais
Seção II - Das Despesas com Benefícios aos Agentes Públicos e aos seus Dependentes
Capítulo VIII - Da Política de Aplicação dos Recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento
Capítulo IX - Da Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação
Seção I - Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação
Seção II - Das Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas
Capítulo X - Das Disposições sobre a Fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as Obras e os Serviços com Indícios de Irregularidades Graves
Capítulo XI - Da Transparência
Seção I - Da Publicidade na Elaboração, na Aprovação e na Execução dos Orçamentos
Seção II - Disposições Finais sobre Transparência