LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei 14.194/2021

Capítulo I - Disposições Preliminares

Capítulo II - Das Metas e das Prioridades da Administração Pública Federal

Capítulo III - Da Estrutura e da Organização dos Orçamentos

Capítulo III

Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos da União

Seção I - Das Diretrizes Gerais

Seção II - Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União

Seção III - Dos Débitos Judiciais

Seção IV - Dos Empréstimos, dos Financiamentos e dos Refinanciamentos

Seção V - Do Orçamento da Seguridade Social

Seção VI - Do Orçamento de Investimento

Seção VII - Das Alterações na Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais

Seção VIII - Da Limitação Orçamentária e Financeira

Seção IX - Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária

Seção X - Do Regime de Execução Obrigatória das Programações Orçamentárias

Subseção I - Disposições Gerais

Subseção II - Das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas

Subseção III - Das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais

Subseção IV - Das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas de Bancada Estadual

Capítulo V - Das Transferências

Seção I - Das Transferências para o Setor Privado

Subseção I - Das Subvenções Sociais

Subseção II - Das Contribuições Correntes e de Capital

Subseção III - Dos Auxílios

Subseção IV - Disposições Gerais

Seção II - Das Transferências para o Setor Privado

Seção I - Das Transferências Voluntárias

Seção II - Das Transferências ao Sistema Único de Saúde

Seção III - Das Demais Transferências

Seção IV - Disposições Gerais

Seção III - Disposições Gerais sobre Transferências

Capítulo VI - Da Dívida Pública Federal

Capítulo VII - Das Despesas com Pessoal, dos Encargos Sociais e dos Benefícios aos Servidores, aos Empregados e aos seus Dependentes

Seção I - Das Despesas com Pessoal e dos Encargos Sociais

Seção II - Das Despesas com Benefícios aos Agentes Públicos e aos seus Dependentes

Capítulo VIII - Da Política de Aplicação dos Recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento

Capítulo IX - Da Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação

Seção I - Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação

Seção II - Das Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas

Capítulo X - Das Disposições sobre a Fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as Obras e os Serviços com Indícios de Irregularidades Graves

Capítulo XI - Da Transparência

Seção I - Da Publicidade na Elaboração, na Aprovação e na Execução dos Orçamentos

Seção II - Disposições Finais sobre Transparência